O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (17) uma medida provisória (MP) para abrir crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões ao Ministério da Previdência Social. Objetivo é agilizar ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de fraudes por descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre março de 2020 e março de 2025.
Devolução de valores, como já anunciado anteriormente, começa em 24 de julho, sem precisar entrar na Justiça. Para isso, o beneficiário precisa aderir ao acordo firmado pelo governo federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Adesão pode ser realizada de forma gratuita, sem necessidade de enviar documentos adicionais, tanto pelo aplicativo e site Meu INSS quanto em agências dos Correios espalhadas pelo Brasil (veja mais abaixo).
Pagamentos serão automáticos, em parcela única, ordem cronológica de adesão ao acordo e cairão na mesma conta em que aposentados e pensionistas já recebem benefícios.
Plano do governo é ressarcir 100 mil pessoas por dia, chegando a 1 milhão e meio em até 15 dias, segundo estimativa do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.
Até terça (15), o INSS já tinha recebido mais de 4 milhões de contestações sobre descontos feitos por entidades associativas em aposentadorias e pensões.
Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas para descontos, beneficiário é notificado e pode:
- Concordar com documentação apresentada e encerrar processo;
- Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro;
- Afirmar que não reconhece a assinatura que autorizou desconto.
"Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos", informa o governo.
Veja como aderir ao acordo do governo
Basta acessar o app Meu INSS ou ir presencialmente a uma agência dos Correios;
No Meu INSS, faça login com CPF e senha;
Vá ao campo "consultar pedidos" e clique em "cumprir exigência" em cada pedido, se houver mais de um;
Navegue na tela até o último comentário, leia texto com atenção e selecione "sim" no campo "aceito receber";
Clique em "enviar". E basta aguardar realização do pagamento.
Por SBT News
